A apropriação indébita é um crime previsto no Código Penal Brasileiro e ocorre quando alguém se apropria indevidamente de um bem ou valor que recebeu de outra pessoa, mas que não lhe pertence. Diferente do furto ou do roubo, na apropriação indébita, o bem foi entregue de forma voluntária ao autor, que posteriormente decide não devolvê-lo.
Neste artigo, vamos explicar como funciona esse crime, quais são as penalidades previstas na lei e o que fazer caso você seja vítima ou acusado de apropriação indébita.
O Que é Apropriação Indébita?
A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal, que estabelece:
“Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.”
A pena para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Esse crime ocorre quando uma pessoa recebe algo de outra – seja dinheiro, bens ou objetos – e, em vez de devolver no prazo acordado ou conforme combinado, passa a agir como se fosse o dono, recusando-se a restituí-lo.
📌 Exemplo:
- Um inquilino que continua usando o imóvel mesmo após o fim do contrato sem pagar aluguel e sem devolver as chaves.
- Um empregado que recebe valores da empresa para pagamento de fornecedores, mas usa o dinheiro para fins pessoais.
- Um mecânico que fica com um carro do cliente e se recusa a devolvê-lo.
Diferença entre Apropriação Indébita, Furto e Estelionato
Muitas pessoas confundem apropriação indébita com outros crimes patrimoniais, como furto e estelionato. Veja as diferenças:
| Crime | Definição | Exemplo |
|---|---|---|
| Furto (Art. 155, CP) | Subtrair algo de outra pessoa sem consentimento. | Alguém pega um celular esquecido na mesa de um restaurante. |
| Estelionato (Art. 171, CP) | Obter vantagem ilícita enganando a vítima. | Vender um carro com documento falso para enganar o comprador. |
| Apropriação Indébita (Art. 168, CP) | Ficar com algo que recebeu legalmente, mas se recusar a devolver. | Um contador que recebe dinheiro do cliente para pagar impostos e usa o valor para benefício próprio. |
Tipos de Apropriação Indébita
Além da apropriação indébita simples, existem formas específicas desse crime que possuem penalidades diferenciadas:
1. Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A, CP)
Ocorre quando o empregador desconta a contribuição previdenciária dos funcionários, mas não repassa o valor ao INSS.
🔹 Pena: 2 a 5 anos de reclusão e multa.
2. Apropriação Indébita Financeira
Quando uma instituição financeira ou profissional de investimento se apropria do dinheiro de clientes ou investidores.
3. Apropriação Indébita de Depósito ou Caução
Se aplica a proprietários que exigem caução ou depósito em aluguel e depois se recusam a devolver ao inquilino ao fim do contrato.
Como Agir em Caso de Apropriação Indébita?
Se você foi vítima desse crime, siga os passos abaixo:
1. Tente uma Solução Amistosa
Antes de recorrer à Justiça, tente entrar em contato com a pessoa e solicitar a devolução do bem ou do dinheiro. Muitas vezes, o problema pode ser resolvido sem necessidade de processo.
2. Formalize uma Notificação Extrajudicial
Caso a devolução não ocorra, envie uma notificação formal exigindo a restituição. Isso pode servir como prova no processo.
3. Registre um Boletim de Ocorrência
Se a pessoa se recusar a devolver o bem, procure a delegacia mais próxima e registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) relatando os fatos e apresentando provas.
4. Busque Assistência Jurídica
Um advogado especializado pode orientar sobre a melhor forma de recuperar o bem ou buscar indenização pelos prejuízos sofridos.
5. Ação Judicial
Caso as tentativas amigáveis não funcionem, o advogado pode ingressar com uma ação penal ou cível para exigir a devolução e possível indenização.
Defesa em Caso de Acusação de Apropriação Indébita
Se você foi acusado de apropriação indébita, é fundamental buscar assistência jurídica imediatamente. Algumas estratégias de defesa incluem:
✔ Comprovar que não houve intenção criminosa: Se você tinha o bem por um motivo legítimo e não houve má-fé, a acusação pode ser contestada.
✔ Demonstrar erro ou mal-entendido: Se a retenção ocorreu por falha na comunicação, pode ser possível resolver sem penalidades.
✔ Negociar um acordo: Em alguns casos, pode ser feito um acordo extrajudicial para evitar um processo criminal.
⚠ Importante: Uma condenação criminal pode gerar antecedentes criminais e impactar sua vida profissional e pessoal. Por isso, contar com um advogado é essencial para garantir sua defesa.
Perguntas Frequentes
1. Apropriação indébita é crime grave?
Sim. Embora tenha pena menor que crimes como roubo, a apropriação indébita pode resultar em prisão e antecedentes criminais.
2. O que fazer se alguém se recusar a devolver meu dinheiro?
Reúna provas, tente resolver amigavelmente e, se necessário, registre um boletim de ocorrência ou entre com uma ação judicial.
3. Quanto tempo demora um processo de apropriação indébita?
Depende da complexidade do caso, mas pode levar meses ou anos.
4. Posso ser preso por apropriação indébita?
Sim, dependendo da pena aplicada e se não houver possibilidade de substituição por penas alternativas.
5. Se eu devolver o bem depois de ser denunciado, o processo continua?
Depende. A devolução pode amenizar a pena, mas o processo pode seguir normalmente.
Conclusão
A apropriação indébita é um crime sério e pode gerar consequências graves para quem o comete. Se você foi vítima, deve agir rapidamente para recuperar seus bens e evitar prejuízos. Já para aqueles acusados injustamente, é essencial contar com uma defesa especializada para garantir seus direitos.
Caso esteja enfrentando uma situação de apropriação indébita, entre em contato com um advogado para receber orientação sobre o melhor caminho a seguir.
